Trabalhador contratado como intermitente, recebendo menos de um salário, pagará INSS, mas não será segurado

Quando alardeavam os benefícios do novo tipo de contratação, salientavam que o trabalhador intermitente sairia da informalidade, para ter a segurança de trabalhador de carteira assinada. Pois, sim!

O problema: O trabalhador intermitente irá recolher INSS pelo valor que recebeu durante um mês de trabalho, mesmo que receba menos de um salário mínimo. Destaca-se, trecho da MP 808/2017:

“Art. 452-H. No contrato de trabalho intermitente, o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações, observado o disposto no art. 911-A.”

Porém, na mesma MP 808/2017, fica estipulado que, se o valor recebido for inferior a uma salário mínimo, este empregado não será considerado segurado, e o recolhimento não será contabilizado para fins de carência para concessão de aposentadoria. É claro, o trabalhador que recebe menos de um salário mínimo poderia (sozinho) complementar os valores de recolhimento para ser considerado segurado... Porém, como alguém que recebe menos de um salário MÍNIMO, poderia efetuar tais pagamentos sem passar fome?

Destaca-se os parágrafos do art. 911-A:

"1º Os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, poderão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador.

2º Na hipótese de não ser feito o recolhimento complementar previsto no § 1º, o mês em que a remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que o salário mínimo mensal não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários.”

Salvo melhor juízo, o trabalhador vai recolher INSS de um pagamento miserável para não receber nada em troca. Só precisamos destacar, este trabalhador NÃO é autônomo, e NÃO é PJ. É apenas e tão somente um trabalhador que recebe menos de um salário mínimo para sobreviver, e ainda, recolhe INSS, sem ser segurado!

Salientamos ainda que, em face de uma pretensa previdência falida, para contar como segurado, o recolhimento integral seria apenas da parte do empregado. Desta forma, significa menor recolhimento para uma prestação idêntica.