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26 de Junho de 2022

O que o trabalhador perdeu com a jornada 12x36 da Reforma Trabalhista

Eunice de Araújo Gomes, Advogado
há 5 anos

A JORNADA DE 12X36, INTERVALO E OS FERIADOS

Art. 59-A e parágrafo único da Lei nº 13.467, de 13 de junho de 2017.

A jornada de 12 horas de trabalho, por 36 de descanso, será estipulada mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Nova atualização: A MP 808/2017 não foi transformada em lei, portanto, perdeu vigência.
Desta forma, voltamos para uma norma que todos os trabalhadores podem, por "acordo individual escrito", convenção ou acordo coletivo de trabalho, ser contratados pela jornada 12x36.

Mas o que muda?

  1. Intervalo: O intervalo normal passa de 1 hora para 30 minutos. Porém, o intervalo não precisa ser usufruído, ele poderá ser apenas "indenizado".

  2. O intervalo que o empregado não usufruiu na totalidade (exemplo: em vez de 30 minutos, só conseguiu fazer 10 minutos) não será mais pago na integralidade com acréscimo de 50% (antes, receberia a repetição por todo o período). Recebia todo o período, porque a retirada de tempo para intervalo de descanso e alimentação, decorre logicamente de "não intervalo". Ora, se tem 30 minutos para se alimentar e tem que fazer em 10, o indivíduo não se alimenta, ele apenas e tão somente "toca algo para dentro" sem qualidade e com pressa. Agora, o empregado receberá apenas por aquilo que não usufruiu, com acréscimo de 50% (no exemplo, 20 minutos).

  3. O empregado não receberá mais em dobro pelas horas realizadas em domingos e feriados. Até agora valia a Súmula 244 do TST, que obriga o pagamento dobrado em domingos e feriados trabalhados.

  4. Descanso Semanal Remunerado - a remuneração a jornada 12x36 incluiria o valor do feriado e DSR. Aqui, um ponto extremamente inconstitucional, eis que o descanso semanal remunerado foi previsto na norma constitucional no art. 7ª, inciso XV (Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XV - repouso semanal remunerado, referencialmente aos domingos)

Em tempo, esta autora já trabalhou 12x36, em trabalho noturno, em UTI de hospital, e por isto sabe o quanto aquela hora de descanso era importante. Trabalhar de noite (12x36) é algo que consome muita energia, eis modifica o habito dia sim, dia não. Por isto, aqueles 60 minutos, quando se podia fechar os olhos e descansar, davam um impulso importante para retornar a jornada, fazia com que se retornasse a ter uma concentração nas tarefas.

Sinceramente, lamento muito esta perda de direito, e lamento ainda mais pelos pacientes (no caso de hospitais) que serão atendidos por pessoas sem um descanso adequado. Mais falhas irão ocorrer pela falta de concentração que decorre naturalmente das jornadas longas, noturnas e sem descanso.Todos irão perder.

Importante, lembre-se que, a cada ano, o empregado será convidado a dar quitação do seu contrato, se o empregador não pagou os intervalos, ou não pagou na forma devida, poderá ser quitado de forma ficta.

Antes de votar, pesquise se seu candidato votou a favor ou contra a perda de seus direitos e diminuição de seu salário.

Você talvez não saiba, mas alguns candidatos populistas de pautas polêmicas, com grande apelo popular, que aspiram cargos mais elevados, votaram a favor da retirada de seus direitos. Antes de votar pesquise se seu candidato votou a favor ou contra a reforma trabalhista - deputados - senadores.

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77 Comentários

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boa tarde!
A minha dúvida é referente ao acordo coletivo válido esse ano 2017/2018, está escrito que deverá pagar os feriados com remuneração em dobro, com a nova lei esse cláusula do acordo coletivo deixou de valer? continuar lendo

Não, se o acordo coletivo está em dobro, deverá ser pago em dobro. O acordo é mais benéfico ao trabalhador, portanto, deve ser observado.
Lembramos que somos a favor da inconstitucionalidade de acordo sobre a legislação, se mais gravoso para o trabalhador, isto é, diminuindo direito legislados, na exata medida da Constituição Federal. Se o acordo é mais benéfico, cumpre a sua função, devendo ser obrigatoriamente observado. Se não houver o pagamento em dobro na forma do ACT, deves procurar o judiciário. continuar lendo

Boa tarde! Trabalho 12×36 num mercado. Deixa eu deixar mais claro, a empresa disse que não tenho direito a receber o reajuste pelos meses que recebi menos de um salário mínimo, foram 6 meses. Ela disse que talvez eu vá receber no Mês de março um reajuste de 3,80% referente SOMENTE ao mês de março e os outros meses que trabalhei recebendo menos de um salário mínimo não. Alegou que o dissídio foi feito agora no mês de março e por isso não vou receber dos outros meses. Ela também disse que não tenho direito a sair 2 horas mais cedo, pois eu trabalho uma jornada de “SÓ” de 192hrs. (Eu pedi demissão e pra cumprir aviso prévio, atualmente só fiz uma carta à mão querendo o desligamento e cumprir aviso prévio. E estou cumprindo aviso prévio) Nesse caso, se ela continuar insistindo que não tenho direito em sair 2 horas mais cedo e que não tenho direito de receber o reajuste dos outros meses que trabalhei recebendo menos que um salário mínimo, como faço e quem eu procuro?? Mostro a lei pra ela? Estou certo ou ela está? Ela não sabe informar nada, só diz que o chefe dela disse isso e aquilo. continuar lendo

Olá Eunice! Espero ter a sorte de que você leia esse comentário e me ajude a tirar algumas dúvidas. Trabalho nessa escala 12x36 , como vigilante, mas a empresa quer que fiquemos em prontidão nas redes sociais para eventuais convocações. Fico de pé durante 11 horas e meia , sendo que agora são apenas 30 minutos de descanso. Só tenho permissão para ir ao banheiro apenas uma ou duas vezes durante esse período. Você deve imaginar o desgaste físico e psicológico que enfrento. Mas , a empresa parece não se importar e nos convoca para trabalhar no outro dia no caso de alguém do outro plantão não poder ir. Por exemplo, se hoje trabalhei , amanhã posso ser chamado pra cumprir mais 12 horas e sou obrigado a voltar depois de amanhã pra assumir meu plantão. Somando-se 36 exaustivas horas em pé. Existe alguma regulamentação que defenda o trabalhador dessa imposição abusiva? continuar lendo

Olá, Vinci, sinto muito pela sua situação, os profissionais de segurança privada veem sofrendo com cargas exaustivas desde antes da reforma, contudo, piorou.
No seu caso específico, existe sim. São duas coisas.
Primeiro, regular horário de banheiro é absolutamente inadmissível. A situação é humilhante e enseja em dano moral, pois extrapola de forma ilícita o poder diretivo da empresa. Neste ponto a jurisprudência é pacífica.
Contudo, o problema aqui restará na prova. O senhor deve provar esta atitude do empregador de forma muito clara. Não sei como isto está colocado ao senhor, se por escrito (o que eu duvido) ou se por uma "norma" verbal. Aconselho que o senhor produza e guarde todo o tipo de prova neste sentido, podendo ela, inclusive, ser por meio de gravação de áudio ou vídeo.
Destaco que, caso o senhor não consiga fazer a prova por estes meios, restará a prova testemunhal, no entanto, peço que considere que prova testemunhal é algo muito sensível, por vezes as testemunhas não comparecem. Melhor que o senhor se ampare em outro tipo de prova.
Quanto a jornada de trabalho, se seu contrato é 12x36 ele simplesmente não pode ser modificado desta forma. Em que pese a possibilidade de extrapolar o horário por motivo de força maior, resta evidente que uma situação que se tornou cotidiana é perfeitamente previsível e passível de ser planejada com a contratação de mais trabalhadores. Ao que parece a sua jornada resta muito superior a 44 horas semanais. Fica descaracterizada jornada de 12x36, se não há o cumprimento das 36 horas de descanso de intervalo intrerjornada estabelecido, ao meu entender.
Embora o destaque abaixo se refira a intervalo interjornada de 11 horas para jornadas de 8 horas, acredito que é possível aplicação no seu caso por analogia.
Além disto, destaco que a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST ainda não julgou o precedente abaixo, contudo resta o indicativo que é possível esta corrente interpretativa.

INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (alterada e incluído o item II em decorrência da Lei nº 13.467/2017). I – O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST. É devido assim, o pagamento da integralidade das horas suprimidas, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho ou de percentual mais elevado definido em negociação coletiva. II – A parcela decorrente do descumprimento do intervalo mínimo previsto no art. 66 da CLT, ocorrido a partir de 11 de novembro de 2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017, é de natureza indenizatória, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017.

Sugiro que, se o senhor leia a convenção coletiva do seu sindicato, e ainda, se confiar no seu sindicato (lembro que deve confiar nos serviços prestados por eles, eis que não confiando, não se arrisque), busque ajuda.
Caso não confie em seu sindicato e não queira sair do emprego e propor reclamatória trabalhista, restará denunciar a empresa na Superintendência Regional do Trabalho ou no Ministério Público do Trabalho. continuar lendo

Com relação à medida provisória decretada ontem , como ficou o trabalho nos feriados no regime 12×36 ? Continua valendo a súmula 444 ? Att continuar lendo

Prezada, Joziane,
Entendo que pelo texto anterior não seria mais aplicada a Súmula 444, tampouco a prorrogação do horário noturno. A MP 808/17 (art. 59-A, §1ª), simplesmente deixou claro que NÃO haverá remuneração em dobro, destaco:

1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73. continuar lendo

Me chamo Alex Duarte sou vigilante e atualmente presidente do sindicato dos vigilantes do estado do Piauí!!
Doutora hoje nossa categoria passa por uma situação não muito favorável, o presidente patronal tirou 20% dos nossos adicionais sendo eles os adicional noturno, a hora reduzida, DSR, intra-jornada e outros. Redução q acarretou mais ou menos de prejuízo quase 550 reais de prejuízo na folha de pagamento desses trabalhadores. Ele alega q as convenções foram extintas e q a nova lei tem q ser aplicada em 2018. A pergunta é? As convenções foram extintas? E ele pode retirar os benefícios conquistados a anos ? continuar lendo

A convenção tem validade de até 2 anos. Mas, embora ela não esteja mais em validade, a constituição federal, até onde eu saiba, ainda está. Adicional noturno está previsto no CF, demais adicionais são regulados pela CLT reformada, que não exclui a hora reduzida, o intervalo intra jornada, DSR, embora a norma tenha regulado para pior. Não tendo mais validade a norma coletiva, o empregador não poderia dispor do pagamento pq não foram objeto da norma coletiva. Agora, se o sindicato não concordar, após negociação, poderá entrar na justiça para que decida sobre o dissídio. Aconselho que o sindicato procure um advogado para acompanhar a situação. continuar lendo